Autoria: ADW, ARF, CAM, CFB, MHV, NVPL, OS, RFOF, TGCL - Parlamentar - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2011 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2011)
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ADW, ARF, CAM, CFB, MHV, NVPL, OS, RFOF, TGCL - Parlamentar
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