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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Toninho Rodrigues - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2010
(Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2010)
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Autor
Toninho Rodrigues
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Sim
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