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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Oswaldo Gato - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2002
(Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2002)
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Autoria
Autor
Oswaldo Gato
Primeiro Autor
Não
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