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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Sérgio Pastori - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 1994
(Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 1994)
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Autor
Sérgio Pastori
Primeiro Autor
Sim
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