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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Barreiro - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 1993
(Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 1993)
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Autor
Barreiro
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Sim
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