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Anexada
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Caio Matheus - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2009
(Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2009)
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Autor
Caio Matheus
Primeiro Autor
Sim
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