Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2009)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 533, de 04 de junho de 2003 | |
| Lei Ordinária nº 481, de 13 de dezembro de 2001 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 533, de 04 de junho de 2003 | |
| Lei Ordinária nº 481, de 13 de dezembro de 2001 |