Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2009)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 529, de 02 de abril de 2003 | |
| Lei Ordinária nº 588, de 29 de abril de 2004 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 529, de 02 de abril de 2003 | |
| Lei Ordinária nº 588, de 29 de abril de 2004 |