Pesquisar Norma Jurídica


Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 norma.


Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 1320 2018 4 de Outubro de 2018 PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO DE PAPEL E MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES,QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA Norma sem alterações posteriores.